HC 946795 - DECISAO

HC 946795 - DECISAO

A decisão de origem não demonstrou, com relação ao paciente, elementos concretos e específicos que justificassem, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte, a excepcional medida da prisão preventiva, fundamentando-se em alegações genéricas; por essa razão, o constrangimento ilegal restou evidenciado e a prisão preventiva foi revogada.

Parties
Agravante: Mateus Figueiredo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Reconsiderada E Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; prisão preventiva revogada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Mateus Figueiredo de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Reconsiderada E Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A decisão de origem não demonstrou, com relação ao paciente, elementos concretos e específicos que justificassem, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte, a excepcional medida da prisão preventiva, fundamentando-se em alegações genéricas; por essa razão, o constrangimento ilegal restou evidenciado e a prisão preventiva foi revogada.

Court Disposition

Ordem concedida; prisão preventiva revogada

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente Mateus Figueiredo de Oliveira
  • Possibilidade de decretação de nova prisão pelo Juízo de primeiro grau caso apresentados elementos concretos