AREsp 2589983 - DECISAO

AREsp 2589983 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prova acostada aos autos (depoimentos policiais e anotações/condições sem trânsito em julgado) não foi suficientemente corroborada por outros elementos de convicção para demonstrar a dedicação do acusado a atividades criminosas, de modo que se aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Ademais, entendeu-se que a valoração isolada da natureza/quantidade da droga não justificava a exasperação da pena-base. Em consequência, promoveu-se a redução da pena e a fixação do regime conforme as súmulas aplicáveis, com substituição da sanção privativa por alternativas conforme previsto em lei.

Parties
Agravante/recorrente: DANRLEI CRITIAN PORCILIO VALDEMAR; Ministério Público: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Prova Testemunhal Policial, Substituição De Pena E Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Prova Testemunhal Policial Substituição De Pena E Regime Inicial

Case Brief

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Parties

DANRLEI CRITIAN PORCILIO VALDEMAR

Agravante/recorrente

Parquet estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração do testemunho policial e necessidade de corroboração
  3. 3 Consideração de anotações/ações penais em curso e condenações sem trânsito em julgado na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prova acostada aos autos (depoimentos policiais e anotações/condições sem trânsito em julgado) não foi suficientemente corroborada por outros elementos de convicção para demonstrar a dedicação do acusado a atividades criminosas, de modo que se aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Ademais, entendeu-se que a valoração isolada da natureza/quantidade da droga não justificava a exasperação da pena-base. Em consequência, promoveu-se a redução da pena e a fixação do regime conforme as súmulas aplicáveis, com substituição da sanção privativa por alternativas conforme previsto em lei.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar as sanções para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.
  • Fixar 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.