HC 948135 - DECISAO

HC 948135 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por insuficiente instrução dos autos: o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, sendo ônus do impetrante instruir o writ com documentos essenciais; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Samara Cristina Santana Provin; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Instrução Deficiente, Petição Inicial Indeferida, Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Instrução Deficiente Petição Inicial Indeferida Prisão Preventiva

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Parties

Samara Cristina Santana Provin

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado impedindo análise do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por insuficiente instrução dos autos: o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, sendo ônus do impetrante instruir o writ com documentos essenciais; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com base nos arts. 34, XVIII, e 210 do RISTJ.
  • Publique-se.