REsp 2068040 - DECISAO

REsp 2068040 - DECISAO

Houve ausência de apreensão e de laudo pericial definitivo (ou provisório idôneo) das substâncias, o que impede a comprovação da materialidade para condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006; por outro lado, as provas colhidas suportam a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35). Consequentemente, absolveu-se o recorrente quanto ao art. 33 e redimensionou-se a pena pelo art. 35, mantendo a majorante do art. 40, V, e fixando regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: HASALO BERTOLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial provido em parte: absolvição do recorrente HASALO BERTOLLO quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006; manutenção da condenação por art. 35 com redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade E Laudo Toxicológico, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Causa De Aumento Por Tráfico Interestadual (art. 40, V)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade E Laudo Toxicológico Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Causa De Aumento Por Tráfico Interestadual (art. 40, V)

Case Brief

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Parties

HASALO BERTOLLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e laudo toxicológico para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de condenação por associação (art. 35) sem apreensão em posse direta
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve ausência de apreensão e de laudo pericial definitivo (ou provisório idôneo) das substâncias, o que impede a comprovação da materialidade para condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006; por outro lado, as provas colhidas suportam a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35). Consequentemente, absolveu-se o recorrente quanto ao art. 33 e redimensionou-se a pena pelo art. 35, mantendo a majorante do art. 40, V, e fixando regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte: absolvição do recorrente HASALO BERTOLLO quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006; manutenção da condenação por art. 35 com redimensionamento da pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para absolver o recorrente HASALO BERTOLLO pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006).
  • Redimensionar a pena relativa ao art. 35 da Lei 11.343/2006 para 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 817 dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantendo a incidência da majorante do art. 40, inciso V, e os demais termos do acórdão recorrido.