HC 947843 - DECISAO

HC 947843 - DECISAO

Indefere-se a liminar por não se vislumbrar, em juízo de cognição sumária, manifesta ilegalidade que autorize medida de urgência, diante da circunstância de reincidência específica e de que o paciente estava cumprindo pena anterior, fatores que, em análise perfunctória, autorizam a manutenção da prisão preventiva, devendo os elementos de convicção ser examinados mais detidamente no julgamento definitivo.

Parties
Paciente: JOÃO OTAVIO DA SILVA REALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Mandado De Busca E Apreensão Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO OTAVIO DA SILVA REALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade do delito (quantidade apreendida/uso pessoal)
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão por excesso

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por não se vislumbrar, em juízo de cognição sumária, manifesta ilegalidade que autorize medida de urgência, diante da circunstância de reincidência específica e de que o paciente estava cumprindo pena anterior, fatores que, em análise perfunctória, autorizam a manutenção da prisão preventiva, devendo os elementos de convicção ser examinados mais detidamente no julgamento definitivo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, em especial cópia de eventuais decisões sobre pedidos de revogação/relaxamento da prisão preventiva.