REsp 2068040 - DECISAO

REsp 2068040 - DECISAO

De acordo com precedentes desta Corte, na ausência de apreensão e de laudo toxicológico que comprovem a natureza da substância, não há prova da materialidade do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006), motivo pelo qual o recurso foi provido para absolver o recorrente quanto ao art.33; em consequência, foi revista a dosimetria relativa ao art.35, mantendo-se apenas a exasperação por culpabilidade e a majorante do art.40, V, fixando-se a pena em 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 817 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: ELVIS LIMA CARREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Acolhido em parte o recurso especial: provimento para absolver ELVIS LIMA CARREIRO do crime de tráfico de drogas (art.33 Lei n.11.343/2006) e para redimensionar a pena relativa ao art.35 da Lei n.11.343/2006 para 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 817 dias-multa, em regime inicial semiaberto; mantidos os...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Materialidade Do Crime, Interceptação Telefônica, Laudo Toxicológico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Materialidade Do Crime Interceptação Telefônica Laudo Toxicológico

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Parties

ELVIS LIMA CARREIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo toxicológico definitivo
  2. 2 Necessidade de apreensão e perícia para condenação pelo art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (art.59 CP) na dosimetria

Ratio Decidendi

De acordo com precedentes desta Corte, na ausência de apreensão e de laudo toxicológico que comprovem a natureza da substância, não há prova da materialidade do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006), motivo pelo qual o recurso foi provido para absolver o recorrente quanto ao art.33; em consequência, foi revista a dosimetria relativa ao art.35, mantendo-se apenas a exasperação por culpabilidade e a majorante do art.40, V, fixando-se a pena em 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 817 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Acolhido em parte o recurso especial: provimento para absolver ELVIS LIMA CARREIRO do crime de tráfico de drogas (art.33 Lei n.11.343/2006) e para redimensionar a pena relativa ao art.35 da Lei n.11.343/2006 para 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 817 dias-multa, em regime inicial semiaberto; mantidos os...

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o recorrente ELVIS LIMA CARREIRO do crime previsto no art.33 da Lei n.11.343/2006