AREsp 2629078 - DECISAO

AREsp 2629078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento com fundamento na jurisprudência consolidada e nas súmulas aplicáveis, pois o Tribunal de origem valorizou depoimentos prestados em juízo pelos policiais, a denúncia anônima, a apreensão de aproximadamente meio quilograma de maconha no freezer do estabelecimento de propriedade do recorrente, a existência de balança de precisão e declaração atribuída ao réu, elementos que tornam a reforma da sentença (absolvição) pelo Tribunal de Justiça compatível com o acervo probatório e inviabilizam o revolvimento de provas no STJ (incidência das Súmulas n. 7 e 83), além de aplicação da Súmula n. 568 para negar provimento...

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDINEI DE ALMEIDA PEREIRA; Ministério Público Estadual/parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI DE ALMEIDA PEREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público Estadual/parte Acusadora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reforma de sentença absolutória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 valoração do depoimento de policiais prestado em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento com fundamento na jurisprudência consolidada e nas súmulas aplicáveis, pois o Tribunal de origem valorizou depoimentos prestados em juízo pelos policiais, a denúncia anônima, a apreensão de aproximadamente meio quilograma de maconha no freezer do estabelecimento de propriedade do recorrente, a existência de balança de precisão e declaração atribuída ao réu, elementos que tornam a reforma da sentença (absolvição) pelo Tribunal de Justiça compatível com o acervo probatório e inviabilizam o revolvimento de provas no STJ (incidência das Súmulas n. 7 e 83), além de aplicação da Súmula n. 568 para negar provimento...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.