REsp 2046408 - DECISAO

REsp 2046408 - DECISAO

Mantida a condenação pelo Tribunal de origem em razão da suficiência do conjunto probatório (impossibilidade de revolver fatos e provas em recurso especial, Súmula 7/STJ), mas reconhecida a ilegalidade de afastar o tráfico privilegiado com base isolada na quantidade da droga, nos termos do precedente da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP e RE 666.334/AM). Assim, deu-se parcial provimento para aplicar a minorante do art.33, §4º, no patamar de 1/2, procedendo-se à nova dosimetria e fixando a pena definitiva em 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, cumprida inicialmente em regime semiaberto, mantendo-se a causa de aumento do art.40, VI.

Parties
Recorrente / Apelante: SANDRA ALVES DOS SANTOS; Corréu: KELVIN LAERCIO CRISOSTOMO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Causa De Aumento (art.40, Vi), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Causa De Aumento (art.40, Vi) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

SANDRA ALVES DOS SANTOS

Recorrente / Apelante

KELVIN LAERCIO CRISOSTOMO DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art.40, VI, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Pedido de absolvição por insuficiência de prova (art. 386, VII do CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo Tribunal de origem em razão da suficiência do conjunto probatório (impossibilidade de revolver fatos e provas em recurso especial, Súmula 7/STJ), mas reconhecida a ilegalidade de afastar o tráfico privilegiado com base isolada na quantidade da droga, nos termos do precedente da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP e RE 666.334/AM). Assim, deu-se parcial provimento para aplicar a minorante do art.33, §4º, no patamar de 1/2, procedendo-se à nova dosimetria e fixando a pena definitiva em 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, cumprida inicialmente em regime semiaberto, mantendo-se a causa de aumento do art.40, VI.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecida a incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2
  • Redimensionada a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão