REsp 2041773 - ACORDAO

REsp 2041773 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o recorrente apenas reiterou alegações de mérito que demandariam reavaliação de fatos e provas, atividade vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido evidenciou justa causa para a busca domiciliar com base em denúncia anônima, descrição do agente e fuga, comprovando autoria e materialidade.

Parties
Agravante: DAVID ANDRADE DOS REIS; Manifestante: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Revaloração Da Prova, Súmula 7, STJ
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Revaloração Da Prova Súmula 7, STJ

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Parties

DAVID ANDRADE DOS REIS

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 revaloração de prova (proibição pela Súmula 7 do STJ)
  3. 3 justa causa para busca domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente apenas reiterou alegações de mérito que demandariam reavaliação de fatos e provas, atividade vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido evidenciou justa causa para a busca domiciliar com base em denúncia anônima, descrição do agente e fuga, comprovando autoria e materialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.