REsp 2038846 - ACORDAO

REsp 2038846 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos já enfrentados, sem demonstrar motivos aptos a infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu fundada suspeita (denúncia anônima, odor de maconha e autorização para ingresso) e concluiu pela destinação mercantil da droga; além disso, a revisão dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SIDNEI OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Súmula 7/stj, Desclassificação De Crime
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Súmula 7/stj Desclassificação De Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SIDNEI OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar por falta de fundada suspeita
  2. 2 valoração do odor de maconha como indício
  3. 3 autorização de morador para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos já enfrentados, sem demonstrar motivos aptos a infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu fundada suspeita (denúncia anônima, odor de maconha e autorização para ingresso) e concluiu pela destinação mercantil da droga; além disso, a revisão dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.