AREsp 2428805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após analisar o conjunto fático-probatório, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos que comprovam materialidade e autoria do delito de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), e a absolvição exigiria revolvimento de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO ANDRE LEÃO SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (sexta Turma) Decisão Acerca Do Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

MARCELO ANDRE LEÃO SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (sexta Turma) Decisão Acerca Do Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Configuração do tráfico de drogas sem necessidade de prova da mercancia
  2. 2 Vedação ao revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Manutenção da condenação com base no conjunto fático-probatório analisado pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após analisar o conjunto fático-probatório, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos que comprovam materialidade e autoria do delito de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), e a absolvição exigiria revolvimento de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.