AREsp 2459855 - ACORDAO

AREsp 2459855 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, após analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos que justificam a condenação por tráfico de drogas; para absolver seria necessário revolver o conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, para a configuração do tráfico não é exigida prova da mercancia, bastando as circunstâncias do caso, e o julgamento se apoiou no livre convencimento motivado.

Parties
Agravante: PEDRO OSVALDO RODRIGUES GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Princípio in Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO OSVALDO RODRIGUES GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de tráfico de drogas sem prova de mercancia
  2. 2 Possibilidade de absolvição sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do princípio do in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, após analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos que justificam a condenação por tráfico de drogas; para absolver seria necessário revolver o conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, para a configuração do tráfico não é exigida prova da mercancia, bastando as circunstâncias do caso, e o julgamento se apoiou no livre convencimento motivado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental