HC 934013 - ACORDAO

HC 934013 - ACORDAO

Mantida a decisão que indeferiu o habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos constantes dos autos — grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de associação para o tráfico, conteúdos de aparelhos e confirmação de armazenamento em veículo — demonstrando necessidade da medida para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/paciente: Joao Paulo de Oliveira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental improvido; liminar no habeas corpus indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

Joao Paulo de Oliveira Silva

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão cautelar
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que indeferiu o habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos constantes dos autos — grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de associação para o tráfico, conteúdos de aparelhos e confirmação de armazenamento em veículo — demonstrando necessidade da medida para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; liminar no habeas corpus indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (habeas corpus).
  • Nego provimento ao agravo regimental.