HC 891595 - DECISAO

HC 891595 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal incabível na via do habeas corpus, e por inexistir ilegalidade flagrante que autorizasse o reconhecimento da ordem, sendo inadmissível o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: DEVAIR GOMES DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Pedido Revisional); Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Revisão Criminal

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Parties

DEVAIR GOMES DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Pedido Revisional); Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impetração após trânsito em julgado configurando substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Insuficiência de provas e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal incabível na via do habeas corpus, e por inexistir ilegalidade flagrante que autorizasse o reconhecimento da ordem, sendo inadmissível o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida liminar (fl. 337)
  • Habeas corpus não conhecido