EAREsp 2322129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos suficientes para alterar a decisão que havia reformado a concessão do privilégio do tráfico; a quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como apetrechos (balança de precisão, pinos, material de refino), munições e dinheiro, comprovam habitualidade na empreitada criminosa, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: JACQUELINE BRAZ CAVALCANTE; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habitualidade Delitiva, Precedentes
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habitualidade Delitiva Precedentes

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Parties

JACQUELINE BRAZ CAVALCANTE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena e limites da discricionariedade judicial
  3. 3 Comprovação da habitualidade na prática delitiva a partir das provas materiais (quantidade/variedade de drogas e apetrechos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos suficientes para alterar a decisão que havia reformado a concessão do privilégio do tráfico; a quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como apetrechos (balança de precisão, pinos, material de refino), munições e dinheiro, comprovam habitualidade na empreitada criminosa, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que restabeleceu a pena definitiva (5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime semiaberto)