AREsp 2430413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) a incidência de atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal nos termos da Súmula 231 do STJ (consolidada pela Terceira Seção); (ii) o §4º do art.33 da Lei de Drogas não estipula o percentual da redução, cabendo ao juízo, com fundamento nas circunstâncias judiciais, fixar a fração, e o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a redução em 1/5 diante da gravidade concreta (apreensão de 670 kg de haxixe, ocultação, rastreador, indícios de integração/planejamento e remuneração de R$2.500,00); (iii) a prisão preventiva foi mantida por motivos concretos que demonstram risco à ordem pública, nos termos dos arts.312 e 315 do...

Parties
Agravante: MAGNO DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante E Redução Da Pena, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 231/stj, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante E Redução Da Pena Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 231/stj Prisão Preventiva

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Parties

MAGNO DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência de circunstância atenuante e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Fixação do percentual da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva perante a gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) a incidência de atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal nos termos da Súmula 231 do STJ (consolidada pela Terceira Seção); (ii) o §4º do art.33 da Lei de Drogas não estipula o percentual da redução, cabendo ao juízo, com fundamento nas circunstâncias judiciais, fixar a fração, e o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a redução em 1/5 diante da gravidade concreta (apreensão de 670 kg de haxixe, ocultação, rastreador, indícios de integração/planejamento e remuneração de R$2.500,00); (iii) a prisão preventiva foi mantida por motivos concretos que demonstram risco à ordem pública, nos termos dos arts.312 e 315 do...

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a fração de redução da pena em 1/5 aplicada pelo Tribunal de origem.