AREsp 2660114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou a orientação consolidada da Súmula 231/STJ, cuja proposta de cancelamento foi rejeitada pela Terceira Seção, mantendo-se o entendimento de que a atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; aplicou-se, ainda, a Súmula 568 quanto à atuação monocrática do relator.

Parties
Agravante/recorrente: ARNALDO DA SILVA BEZERRA FILHO; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Prescrição, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Atenuante De Menoridade Relativa Súmula 231/stj Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

ARNALDO DA SILVA BEZERRA FILHO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (Súmula 231/STJ)
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/06 por transporte interestadual de drogas
  3. 3 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (benefício)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou a orientação consolidada da Súmula 231/STJ, cuja proposta de cancelamento foi rejeitada pela Terceira Seção, mantendo-se o entendimento de que a atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; aplicou-se, ainda, a Súmula 568 quanto à atuação monocrática do relator.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.