AREsp 2401546 - DECISAO

AREsp 2401546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: afastou-se a nulidade por quebra da cadeia de custódia por não haver evidência de manipulação ou ruptura do lacre capaz de macular a prova; contudo, entendeu-se que as provas colhidas não eram suficientes para sustentar a condenação por tráfico (art.33) diante da quantidade apreendida, ausência de ato de venda, ausência de material típico de comércio e demais indícios objetivos, razão pela qual a conduta foi desclassificada para o art.28, caput, da Lei 11.343/2006, sem violar a vedação ao reexame de provas, por tratar-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO LIMA MARTINS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (criminal) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Cadeia De Custódia, Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Cadeia De Custódia Desclassificação De Crime Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

THIAGO LIMA MARTINS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (criminal) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Se a conduta do réu se subsume ao art. 33 (tráfico) ou ao art. 28 (uso) da Lei 11.343/2006
  3. 3 Limites ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n.7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: afastou-se a nulidade por quebra da cadeia de custódia por não haver evidência de manipulação ou ruptura do lacre capaz de macular a prova; contudo, entendeu-se que as provas colhidas não eram suficientes para sustentar a condenação por tráfico (art.33) diante da quantidade apreendida, ausência de ato de venda, ausência de material típico de comércio e demais indícios objetivos, razão pela qual a conduta foi desclassificada para o art.28, caput, da Lei 11.343/2006, sem violar a vedação ao reexame de provas, por tratar-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Determinar que o juízo da execução penal competente promova a adequação da dosimetria
  • Comunicar com urgência o inteiro teor da decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis