HC 947088 - DECISAO

HC 947088 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade da via, na medida em que foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, inexistindo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Rodrigo Roberto Lopes de Andrade; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Atipicidade, Desclassificação, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Atipicidade Desclassificação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Roberto Lopes de Andrade

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do habeas corpus para questionar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Pedido de absolvição por atipicidade de conduta
  3. 3 Pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade da via, na medida em que foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, inexistindo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.