AREsp 2703203 - DECISAO

AREsp 2703203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, não houve apreensão de substância entorpecente em poder dos acusados nem comprovação de vínculo associativo, sendo a revisão dos fundamentos absolutórios da corte de origem impedida por óbice de caráter fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e em conformidade com precedentes que exigem apreensão para demonstração da materialidade do tráfico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Juízo Prévio De Admissibilidade/agravo Para Reexame Da Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Apreensão De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Apreensão De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 580 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Juízo Prévio De Admissibilidade/agravo Para Reexame Da Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da materialidade do crime de tráfico na ausência de apreensão de drogas
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Extensão dos efeitos de decisão absolutória aos demais corréus nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, não houve apreensão de substância entorpecente em poder dos acusados nem comprovação de vínculo associativo, sendo a revisão dos fundamentos absolutórios da corte de origem impedida por óbice de caráter fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e em conformidade com precedentes que exigem apreensão para demonstração da materialidade do tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.