AREsp 2598862 - ACORDAO

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Mantida a orientação consolidada pela Súmula n. 231 do STJ e pelo entendimento do STF no Tema n. 158: a incidência de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; a Terceira Seção do STJ confirmou, por maioria, o não cancelamento da Súmula, e não havendo fatos novos ou tese jurídica diversa, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO CHARLES DIAS DE OLIVEIRA; Agravante: ANA CARINE DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Circunstâncias Atenuantes, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula N. 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Circunstâncias Atenuantes Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula N. 231/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CHARLES DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

ANA CARINE DA SILVA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 Constitucionalidade e aplicação da Súmula n. 231 do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a orientação consolidada pela Súmula n. 231 do STJ e pelo entendimento do STF no Tema n. 158: a incidência de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; a Terceira Seção do STJ confirmou, por maioria, o não cancelamento da Súmula, e não havendo fatos novos ou tese jurídica diversa, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.