HC 933162 - ACORDAO

HC 933162 - ACORDAO

A Segunda Turma manteve a decisão porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: a gravidade concreta da conduta ficou demonstrada pela apreensão de aproximadamente 4 kg de maconha com o agravante e 90,754 kg com o corréu, além de instrumentos e registros compatíveis com tráfico, evidenciando risco à ordem pública e inviabilizando medidas cautelares diversas da prisão; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JEFFERSON PEREIRA HACCOURT; Corréu: Matheus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

JEFFERSON PEREIRA HACCOURT

Agravante

Matheus

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública
  3. 3 Relevância da quantidade e dos meios apreendidos para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A Segunda Turma manteve a decisão porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: a gravidade concreta da conduta ficou demonstrada pela apreensão de aproximadamente 4 kg de maconha com o agravante e 90,754 kg com o corréu, além de instrumentos e registros compatíveis com tráfico, evidenciando risco à ordem pública e inviabilizando medidas cautelares diversas da prisão; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JEFFERSON PEREIRA HACCOURT.