REsp 2050716 - ACORDAO

REsp 2050716 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte entendeu que a instância ordinária havia utilizado exclusivamente a quantidade de droga apreendida (18 kg de maconha) para elevar a pena-base e para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, o que autoriza a manutenção da decisão agravada que aplicou a redução na fração máxima, por caracterizar uso indevido do mesmo fundamento e descolamento da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Valoração Da Quantidade De Entorpecentes, Bis in Idem
Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Valoração Da Quantidade De Entorpecentes Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Impossibilidade de utilização da mesma prova para exasperar a pena-base e afastar a minorante (vedação ao bis in idem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte entendeu que a instância ordinária havia utilizado exclusivamente a quantidade de droga apreendida (18 kg de maconha) para elevar a pena-base e para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, o que autoriza a manutenção da decisão agravada que aplicou a redução na fração máxima, por caracterizar uso indevido do mesmo fundamento e descolamento da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), com extensão de efeitos aos corréus.