REsp 1991581 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição no acórdão: o pedido de reconhecimento do privilégio já foi apreciado no Habeas Corpus n. 630.173/SP, que registrou evidências de dedicação ao tráfico; reconhecer o privilégio demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita, razão pela qual o pedido do embargante não merece provimento.
- Parties
- Embargante: Marcello Henrique de Melo Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Privilégio Criminal, Busca Veicular, Nulidades, Prova Lícita
Case Brief
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Parties
Marcello Henrique de Melo Silva
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 alegação de contradição quanto à análise do pedido de reconhecimento do privilégio
- 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita
- 3 valoração das provas e dos elementos indicativos de tráfico de drogas
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição no acórdão: o pedido de reconhecimento do privilégio já foi apreciado no Habeas Corpus n. 630.173/SP, que registrou evidências de dedicação ao tráfico; reconhecer o privilégio demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita, razão pela qual o pedido do embargante não merece provimento.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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