HC 764102 - DECISAO

HC 764102 - DECISAO

Houve reconhecimento de que a apreensão em via pública foi lícita, mas o ingresso no domicílio não observou fundadas razões nem prova do consentimento livre e voluntário do morador, tornando ilícitas as provas obtidas na busca domiciliar; em razão da anulação da maior parte da apreensão derivada do ingresso ilícito, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desnecessária, devendo ser substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ANDERSON HYURY ANDRETTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio
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Parties

ANDERSON HYURY ANDRETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar sem mandado e ausência de fundadas razões
  2. 2 Caracterização de crime permanente e sua relação com flagrância
  3. 3 Validade do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de que a apreensão em via pública foi lícita, mas o ingresso no domicílio não observou fundadas razões nem prova do consentimento livre e voluntário do morador, tornando ilícitas as provas obtidas na busca domiciliar; em razão da anulação da maior parte da apreensão derivada do ingresso ilícito, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desnecessária, devendo ser substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar, ressalvada a apreensão de droga anteriormente efetuada em via pública
  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau