HC 947185 - DECISAO

HC 947185 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na dosimetria do Tribunal de origem ao desprezar o redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas; aplicada a fração máxima do redutor (2/3), a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, por se tratar de crime sem violência e pena inferior a quatro anos.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE FRIZAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e determinar regime e substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Revisão Criminal, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

IGOR HENRIQUE FRIZAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de writ sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 erro na dosimetria e necessidade de redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na dosimetria do Tribunal de origem ao desprezar o redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas; aplicada a fração máxima do redutor (2/3), a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, por se tratar de crime sem violência e pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e determinar regime e substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena imposta ao paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo competente (Ação Penal n. 1501126-50.2022.8.26.0548, da 2ª Vara Criminal da comarca de...
  • Comunique-se com urgência.