REsp 2156952 - ACORDAO

REsp 2156952 - ACORDAO

Mantida a dosimetria operada pelas instâncias ordinárias porque há fundamentação idônea para a majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (quase 4 kg de haxixe) e da sofisticação da ocultação; a Corte regional justificadamente deixou de aplicar a minorante do art. 33, §4º por entender demonstrada dedicação da recorrente ao tráfico, apoio essa análise em mensagens extraídas do telefone periciado; a alteração desse entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o regime inicial fechado é adequado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Agravante: CAMILLY AZUMA TIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Art. 155 Do Código De Processo Penal Provas Informativas/contraditório Diferido
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 7 Do STJ Art. 155 Do Código De Processo Penal Provas Informativas/contraditório Diferido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAMILLY AZUMA TIDA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base em razão da quantidade e da natureza da droga apreendida
  2. 2 Valoração das circunstâncias do delito (ocultação sofisticada) para dosimetria
  3. 3 Aplicação ou não da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantida a dosimetria operada pelas instâncias ordinárias porque há fundamentação idônea para a majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (quase 4 kg de haxixe) e da sofisticação da ocultação; a Corte regional justificadamente deixou de aplicar a minorante do art. 33, §4º por entender demonstrada dedicação da recorrente ao tráfico, apoio essa análise em mensagens extraídas do telefone periciado; a alteração desse entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o regime inicial fechado é adequado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • AgravO regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)