HC 947683 - DECISAO

HC 947683 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem; a decisão condenatória foi fundamentada em depoimentos policiais e testemunhal, investigação prévia e elementos que indicaram divisão de tarefas e permanência, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JORGE LIMA RIBEIRO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Prova Testemunhal Policial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Prova Testemunhal Policial

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Parties

JORGE LIMA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas baseada principalmente em depoimentos policiais
  2. 2 Ausência de comprovação do animus associativo para configuração de associação para o tráfico
  3. 3 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem; a decisão condenatória foi fundamentada em depoimentos policiais e testemunhal, investigação prévia e elementos que indicaram divisão de tarefas e permanência, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.