HC 947897 - DECISAO

HC 947897 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ de que condenações anteriores, mesmo após o lapso depurador, podem ser consideradas maus antecedentes e autorizar a majoração da pena-base; não se verifica constrangimento ilegal na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: Rogerio dos Santos; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência

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Parties

Rogerio dos Santos

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes cujo cumprimento da pena anterior teria sido extinto em 2009 e ocorrência do crime atual em 2024 (lapso de pelo menos 15 anos)
  2. 2 Incidência do art. 64, inciso I, do Código Penal e seus efeitos sobre reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ de que condenações anteriores, mesmo após o lapso depurador, podem ser consideradas maus antecedentes e autorizar a majoração da pena-base; não se verifica constrangimento ilegal na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.