HC 933296 - DECISAO

HC 933296 - DECISAO

Indeferiu-se o processamento do habeas corpus porque o writ é mera reiteração de pedido já formulado em outro feito pendente (AREsp n. 2.703.025/SP), havendo identidade de partes e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, constituindo litispendência vedada pelo art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAROLYNE DE OLIVEIRA; Paciente: RENATO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Processamento Indeferido Nos Termos Do Art. 210 Do RISTJ
Outcome
Indefiro o processamento do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Litispendência, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade Por Ausência De Fundamentação Litispendência Art. 210 Do RISTJ

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Parties

KAROLYNE DE OLIVEIRA

Paciente

RENATO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Processamento Indeferido Nos Termos Do Art. 210 Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão de busca e apreensão por ausência de fundamentação
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de pedido reiterado e litispendência
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o processamento do habeas corpus porque o writ é mera reiteração de pedido já formulado em outro feito pendente (AREsp n. 2.703.025/SP), havendo identidade de partes e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, constituindo litispendência vedada pelo art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro o processamento do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ, fl. 327)
  • Indefiro o processamento do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ