REsp 2158821 - DECISAO

REsp 2158821 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a compensação entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea, com fundamento em precedente da Terceira Seção (Tema 585), restabelecendo a pena imposta na sentença (7 anos de reclusão e 700 dias-multa). Mantiveram-se, contudo, a dosimetria na primeira fase (aumento por 1/5 diante da quantidade e natureza da droga) e a incidência da majorante do art. 40, III da Lei de Drogas, por haver prova de prática do ilícito nas imediações de escola e locais recreativos, e manteve-se o regime inicial fechado ante a gravidade concreta e a reincidência.

Parties
Recorrente: LEANDRO HENRIQUE RICCI; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para compensar a agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea, restabelecendo a pena imposta na sentença de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Majorante Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

LEANDRO HENRIQUE RICCI

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e proporcionalidade da fração de aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade e extensão da compensação entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 quando o crime ocorre nas imediações de estabelecimentos de ensino ou locais recreativos

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a compensação entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea, com fundamento em precedente da Terceira Seção (Tema 585), restabelecendo a pena imposta na sentença (7 anos de reclusão e 700 dias-multa). Mantiveram-se, contudo, a dosimetria na primeira fase (aumento por 1/5 diante da quantidade e natureza da droga) e a incidência da majorante do art. 40, III da Lei de Drogas, por haver prova de prática do ilícito nas imediações de escola e locais recreativos, e manteve-se o regime inicial fechado ante a gravidade concreta e a reincidência.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para compensar a agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea, restabelecendo a pena imposta na sentença de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantido o regime fechado.

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido para compensar a agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea, restabelecendo a pena imposta na sentença de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantido o regime fechado.
  • Intimem-se.