HC 890269 - ACORDAO

HC 890269 - ACORDAO

Havendo, nas instâncias ordinárias, elementos concretos que indicam a prática de tráfico e dedicação à atividade delituosa (depoimentos policiais colhidos sob o crivo do contraditório, laudo pericial, quantidade e acondicionamento das drogas, relatos de denúncias e antecedentes), a pretensão defensiva de desclassificação para o art. 28 ou de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame e ampla dilação probatória, o que é incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; assim, manteve-se a decisão denegatória e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/apelante: Adriano Melo da Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus; Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Dilaçāo Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dilaçāo Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

Adriano Melo da Maia

Paciente/apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus; Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para o porte para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo, nas instâncias ordinárias, elementos concretos que indicam a prática de tráfico e dedicação à atividade delituosa (depoimentos policiais colhidos sob o crivo do contraditório, laudo pericial, quantidade e acondicionamento das drogas, relatos de denúncias e antecedentes), a pretensão defensiva de desclassificação para o art. 28 ou de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame e ampla dilação probatória, o que é incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; assim, manteve-se a decisão denegatória e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus.