HC 892010 - ACORDAO

HC 892010 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a busca foi realizada no cumprimento de mandado de busca domiciliar e não se demonstrou ilicitude; as instâncias de origem, com base em elementos concretos (drogas já fracionadas, embalagem padronizada, dinheiro e balança), afastaram a minorante do tráfico privilegiado por evidenciar dedicação à atividade criminosa, e o reexame desses fatos é inviável em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Cumprimento De Mandado De Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado (minorante), Dedicação À Atividade Criminosa, Ilicitude Da Prova, Dilação Probatória Em Habeas Corpus
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Cumprimento De Mandado De Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado (minorante) Dedicação À Atividade Criminosa Ilicitude Da Prova Dilação Probatória Em Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar e das provas dela derivadas
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Existência de justa causa/mandado de busca e situação de flagrante

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a busca foi realizada no cumprimento de mandado de busca domiciliar e não se demonstrou ilicitude; as instâncias de origem, com base em elementos concretos (drogas já fracionadas, embalagem padronizada, dinheiro e balança), afastaram a minorante do tráfico privilegiado por evidenciar dedicação à atividade criminosa, e o reexame desses fatos é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus