AREsp 2384851 - ACORDAO

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A revisão do patamar da fração de redução da pena no tráfico privilegiado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; diante da fundamentação concreta das instâncias ordinárias acerca da atuação como 'mula do tráfico', manteve-se a fração de 1/6.

Parties
Agravante: OLUWATOYIN OLADIMEJI ONANUBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Mula Do Tráfico, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Mula Do Tráfico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OLUWATOYIN OLADIMEJI ONANUBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da fração de redução da pena no tráfico privilegiado sem reexame de provas
  2. 2 Validade da fração de 1/6 aplicada diante da atuação como 'mula' no tráfico internacional

Ratio Decidendi

A revisão do patamar da fração de redução da pena no tráfico privilegiado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; diante da fundamentação concreta das instâncias ordinárias acerca da atuação como 'mula do tráfico', manteve-se a fração de 1/6.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.