HC 874911 - ACORDAO

HC 874911 - ACORDAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação quanto à materialidade e indícios de autoria, a Sexta Turma entendeu que, no caso concreto — crime sem violência ou grave ameaça, acusado primário e quantidade de entorpecentes não exacerbada — as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, sendo a prisão preventiva medida desproporcional; por isso, negar provimento ao agravo regimental e manter a substituição da prisão por medidas alternativas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Felipe; Paciente: Vítor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Felipe

Paciente

Vítor

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade e da regra da excepcionalidade da prisão cautelar (art. 282, §§4º e 6º, CPP)

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação quanto à materialidade e indícios de autoria, a Sexta Turma entendeu que, no caso concreto — crime sem violência ou grave ameaça, acusado primário e quantidade de entorpecentes não exacerbada — as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, sendo a prisão preventiva medida desproporcional; por isso, negar provimento ao agravo regimental e manter a substituição da prisão por medidas alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, nos termos da decisão monocrática