HC 925812 - ACORDAO

HC 925812 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória (autoria e materialidade) diante de sentença condenatória e acórdão que, após análise das provas (inclusive interceptações telefônicas e depoimentos), concluíram pela autoria; além disso, a alegação relativa à aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 não foi debatida pelo Tribunal de origem, sendo inviável seu exame pelo STJ sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante: JURACY ANTONIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo Regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravoregmental, Revolvimento Fático Probatório, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Supressão De Instância
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravoregmental Revolvimento Fático Probatório Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Supressão De Instância

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Parties

JURACY ANTONIO CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para revolvimento de prova e análise de negativa de autoria
  3. 3 Desnecessidade de apreensão da droga em poder do acusado quando existem outros elementos de prova

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória (autoria e materialidade) diante de sentença condenatória e acórdão que, após análise das provas (inclusive interceptações telefônicas e depoimentos), concluíram pela autoria; além disso, a alegação relativa à aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 não foi debatida pelo Tribunal de origem, sendo inviável seu exame pelo STJ sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida