REsp 2116894 - ACORDAO

REsp 2116894 - ACORDAO

Mantém-se o decisum que afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois a prova dos autos demonstra, de forma inequívoca, a dedicação dos recorrentes à atividade criminosa pela apreensão, no depósito mantido por eles, de entorpecentes e petrechos comumente utilizados na traficância (balanças de precisão, tesoura, sacos de pinos e invólucros), justificando o afastamento do redutor.

Parties
Agravante: FABIANO DOMINGOS DA SILVA; Agravante: ROMERO PEREIRA DOS SANTOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MPBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; negar provimento ao agravo regimental interposto pelos recorrentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

FABIANO DOMINGOS DA SILVA

Agravante

ROMERO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MPBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Afastamento da causa de diminuição em razão da dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Valoração probatória de petrechos de traficância e da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Mantém-se o decisum que afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois a prova dos autos demonstra, de forma inequívoca, a dedicação dos recorrentes à atividade criminosa pela apreensão, no depósito mantido por eles, de entorpecentes e petrechos comumente utilizados na traficância (balanças de precisão, tesoura, sacos de pinos e invólucros), justificando o afastamento do redutor.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; negar provimento ao agravo regimental interposto pelos recorrentes.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que afastou a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.