HC 921558 - DECISAO

HC 921558 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto às alegações de nulidade não suscitadas na instância ordinária por supressão de instância; de ofício, aplicou-se a fração máxima de redução (2/3) prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da primariedade e bons antecedentes e por entender que a quantidade apreendida não justificava redução inferior, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direito a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: MURILO ALEXANDRE SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto a matérias não alegadas na origem; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena e determinar regime e substituição por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento, Nulidade De Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Nulidade De Provas +1 more

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Parties

MURILO ALEXANDRE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por busca/pessoal sem mandado e sem fundada suspeita (arts. 240 e 244, §1º, CPP)
  2. 2 Modulação da fração redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (fixação entre 1/6 e 2/3)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto às alegações de nulidade não suscitadas na instância ordinária por supressão de instância; de ofício, aplicou-se a fração máxima de redução (2/3) prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da primariedade e bons antecedentes e por entender que a quantidade apreendida não justificava redução inferior, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direito a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto a matérias não alegadas na origem; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena e determinar regime e substituição por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar pagamento de 166 dias-multa.