AREsp 2702044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi desprovido porque, embora não seja admissível, em regra, utilizar condenação por fato posterior para negar o benefício do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, o conjunto probatório concreto (apreensão de 44,37 g de maconha, 53,64 g de cocaína e 8,44 g de crack, local de alta periculosidade, troca de tiros com policiais, depoimentos policiais harmônicos) evidencia dedicação às atividades criminosas, justificando a manutenção da negativa da redução privilegiada.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO FRANCA MEDEIROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal E Material
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal E Material

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Parties

CARLOS EDUARDO FRANCA MEDEIROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 com base em condenação transitada em julgado por fato posterior
  2. 2 Valoração de elementos fáticos para negar a redução do tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi desprovido porque, embora não seja admissível, em regra, utilizar condenação por fato posterior para negar o benefício do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, o conjunto probatório concreto (apreensão de 44,37 g de maconha, 53,64 g de cocaína e 8,44 g de crack, local de alta periculosidade, troca de tiros com policiais, depoimentos policiais harmônicos) evidencia dedicação às atividades criminosas, justificando a manutenção da negativa da redução privilegiada.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "b", do RISTJ.
  • Publique-se.