HC 874000 - ACORDAO

HC 874000 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou violação ao princípio da inviolabilidade domiciliar, tendo a diligência sido amparada em consentimento do morador reduzido a termo e assinado; e porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a reincidência e o conjunto probatório que indicam risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente / Agravante: RODRIGO GODOY FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma) Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prisão Preventiva Provas Ilícitas Consentimento Do Morador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO GODOY FERREIRA

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma) Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 prova e voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou violação ao princípio da inviolabilidade domiciliar, tendo a diligência sido amparada em consentimento do morador reduzido a termo e assinado; e porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a reincidência e o conjunto probatório que indicam risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental