AREsp 2525223 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão condenatório porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (laudo pericial, depoimentos e circunstâncias do flagrante — incluindo 120 g de maconha, tentativa de fuga e ausência de sinais de uso), concluiu pela impossibilidade de desclassificação para porte para consumo; admitir o pedido exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o art. 28, §2º da Lei 11.343/2006 autoriza a consideração das circunstâncias do flagrante para o enquadramento típico.

Parties
Agravante: CLÉCIO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Do Art. 33 Para O Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Art. 28, § 2º, Lei 11.343/2006
Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Do Art. 33 Para O Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Art. 28, § 2º, Lei 11.343/2006

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Parties

CLÉCIO VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33) para porte/uso pessoal (art. 28)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Valoração das circunstâncias do flagrante nos termos do art. 28, §2º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão condenatório porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (laudo pericial, depoimentos e circunstâncias do flagrante — incluindo 120 g de maconha, tentativa de fuga e ausência de sinais de uso), concluiu pela impossibilidade de desclassificação para porte para consumo; admitir o pedido exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o art. 28, §2º da Lei 11.343/2006 autoriza a consideração das circunstâncias do flagrante para o enquadramento típico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que condenou o agravante pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006.