HC 933786 - ACORDAO

HC 933786 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva e da apreensão de arma de fogo no mesmo contexto fático do tráfico de drogas, e porque a jurisprudência do STJ aceita que tal circunstância evidencie periculosidade e justifique a segregação cautelar, não sendo suficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante/paciente: JOÃO VITOR COUTO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Apreensão De Arma De Fogo, Fundamentação Concreta, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Apreensão De Arma De Fogo Fundamentação Concreta +1 more

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Parties

JOÃO VITOR COUTO MENDES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva em razão de porte de arma no contexto de tráfico de drogas
  3. 3 Cabimento de medidas cautelares diversas da prisão quando há risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva e da apreensão de arma de fogo no mesmo contexto fático do tráfico de drogas, e porque a jurisprudência do STJ aceita que tal circunstância evidencie periculosidade e justifique a segregação cautelar, não sendo suficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus