HC 920844 - ACORDAO

HC 920844 - ACORDAO

Havendo informação de que um foragido estaria conduzindo veículo de modelo específico, a visualização do veículo em patrulhamento, a tentativa de fuga do paciente e o arremesso de invólucros pela janela constituem elementos concretos suficientes para configurar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e do entendimento desta Corte, tornando lícita a busca pessoal/veicular realizada; assim, não cabe nulidade das provas e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/paciente: NELSON MARTINELLI JUNIOR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Provimento Negado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Nulidade De Provas Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

NELSON MARTINELLI JUNIOR

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Provimento Negado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou licitude da busca veicular/busca pessoal sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita (justa causa) para abordagem e revista
  3. 3 Efeito da descoberta posterior de objetos ilícitos sobre a validade da busca anterior

Ratio Decidendi

Havendo informação de que um foragido estaria conduzindo veículo de modelo específico, a visualização do veículo em patrulhamento, a tentativa de fuga do paciente e o arremesso de invólucros pela janela constituem elementos concretos suficientes para configurar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e do entendimento desta Corte, tornando lícita a busca pessoal/veicular realizada; assim, não cabe nulidade das provas e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a higidez da busca veicular realizada e a decisão denegatória anterior.