AREsp 2526011 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial fundado na alínea "c" não comprovou o dissídio jurisprudencial, tendo o recorrente deixado de realizar o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; além disso, o acórdão recorrido apresenta fundamentação fática suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, tornando prejudicada a análise das teses subsidiárias.

Parties
Agravante: GABRIEL DA SILVA SANTOS; Parte Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dissídio Jurisprudencial, Tráfego Privilegiado, Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Cotejo Analítico, Agravo Regimental, Recurso Especial, Dosimetria
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Parties

GABRIEL DA SILVA SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional diante da ausência de cotejo analítico
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e vedação de utilização de inquéritos/ações penais em curso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial fundado na alínea "c" não comprovou o dissídio jurisprudencial, tendo o recorrente deixado de realizar o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; além disso, o acórdão recorrido apresenta fundamentação fática suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, tornando prejudicada a análise das teses subsidiárias.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de não conhecer do recurso especial proferida pela Presidência desta Corte.