HC 927471 - ACORDAO

HC 927471 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em elementos fáticos e probatórios juntados aos autos (notícias prévias, apreensão de balanças e petrechos, diversidade de drogas e atuação em concurso), afastaram legitimamente o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; alterar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, mantendo-se, portanto, a decisão impugnada e o regime semiaberto.

Parties
Impetrante: GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Regime Prisional (semiaberto)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revolvimento De Matéria Fático Probatória Regime Prisional (semiaberto)

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Parties

GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em elementos fáticos e probatórios juntados aos autos (notícias prévias, apreensão de balanças e petrechos, diversidade de drogas e atuação em concurso), afastaram legitimamente o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; alterar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, mantendo-se, portanto, a decisão impugnada e o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.