HC 949264 - DECISAO

HC 949264 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS MESSIAS REIS; Órgão Prolator Do Acórdão/coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Instrução Deficientemente Documentada
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Instrução Deficientemente Documentada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MESSIAS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Do Acórdão/coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 provas de vínculo do paciente com organização criminosa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão