HC 933305 - DECISAO

HC 933305 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu por ser via inadequada como substitutivo de recurso próprio; ademais, analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal: o tribunal a quo fundou a exasperação da pena-base na prática do delito logo após liberdade provisória em outro processo (fundamento idôneo), justificou a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º por registros de atos infracionais que evidenciam dedicação a atividades criminosas, aplicou corretamente a majorante do art. 40, III por se tratar de causa objetiva baseada na proximidade das instituições, e fundamentou o regime inicial fechado em circunstância judicial desfavorável, de modo que as pretensões da impetrante eram...

Parties
Paciente: DEIVID ALVES DOS SANTOS; Recorrente/ponente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Incidência De Majorante (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Incidência De Minorante (art. 33, § 4º, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Incidência De Majorante (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Incidência De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

DEIVID ALVES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base por prática de delito logo após liberdade provisória
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de atos infracionais anteriores
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 sem comprovação de vantagem efetiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu por ser via inadequada como substitutivo de recurso próprio; ademais, analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal: o tribunal a quo fundou a exasperação da pena-base na prática do delito logo após liberdade provisória em outro processo (fundamento idôneo), justificou a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º por registros de atos infracionais que evidenciam dedicação a atividades criminosas, aplicou corretamente a majorante do art. 40, III por se tratar de causa objetiva baseada na proximidade das instituições, e fundamentou o regime inicial fechado em circunstância judicial desfavorável, de modo que as pretensões da impetrante eram...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus