REsp 1920958 - ACORDAO

REsp 1920958 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento do acórdão recorrido, o qual afastou a majorante do art. 40, III, ante a constatação de que o tráfico ocorreu em dia e horário em que o estabelecimento de ensino estava fechado e não houve prova de exposição de alunos ou funcionários, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 568/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Regimental Improvido (sexta Turma, Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Aumento De Pena, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Aumento De Pena Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Súmula 568/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Regimental Improvido (sexta Turma, Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 por crime praticado nas proximidades de estabelecimento de ensino fora do horário de funcionamento
  2. 2 Natureza objetiva da causa especial de aumento de pena
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento do acórdão recorrido, o qual afastou a majorante do art. 40, III, ante a constatação de que o tráfico ocorreu em dia e horário em que o estabelecimento de ensino estava fechado e não houve prova de exposição de alunos ou funcionários, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos
  • Agravo regimental improvido