HC 916151 - ACORDAO

HC 916151 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, o que é incabível diante da competência constitucional, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante; além disso, as condenações apontadas envolvem fatos e tipificações distintas, e a alegação de ne bis in idem demandaria revolvimento de prova e matéria fática, o que não se admite na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: Pedro Augusto Nicastro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ne Bis in Idem, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Ne Bis in Idem Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

Pedro Augusto Nicastro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de dupla condenação (ne bis in idem) pelos mesmos fatos
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, o que é incabível diante da competência constitucional, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante; além disso, as condenações apontadas envolvem fatos e tipificações distintas, e a alegação de ne bis in idem demandaria revolvimento de prova e matéria fática, o que não se admite na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental