REsp 1920958 - ACORDAO

REsp 1920958 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu os fundamentos do acórdão recorrido, que afastou a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 diante da prática do tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino em dia e horário em que este estava fechado e sem prova de exposição dos frequentadores, decisão em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ e alcançada pela Súmula 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 40, III, Lei Nº 11.343/2006, Majorante Objetiva, Proximidade De Estabelecimento De Ensino, Súmula 568/stj, Jurisprudência Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 40, Iii, Lei Nº 11.343/2006 Majorante Objetiva Proximidade De Estabelecimento De Ensino Súmula 568/stj Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de aumento de pena do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 quando o crime é praticado nas proximidades de estabelecimento de ensino fora do horário de funcionamento
  2. 2 Natureza objetiva da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e necessidade (ou não) de prova de exposição de frequentadores do estabelecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu os fundamentos do acórdão recorrido, que afastou a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 diante da prática do tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino em dia e horário em que este estava fechado e sem prova de exposição dos frequentadores, decisão em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ e alcançada pela Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental